Concursos DF: Sancionada Lei que pausa validade de concurso!

Atenção concursandos do Distrito Federal! No dia 02 de fevereiro de 2018, o governador Rodrigo Rollemberg sancionou a lei que estabelece uma pausa na validade de concursos públicos já homologados quando houver restrição para nomeações.

Trata-se de uma ótima notícia, uma vez que a medida traz benefícios para os concursandos do DF!

Quais são as alterações com a nova lei?

A proposta referendada foi articulada pelo deputado distrital Raimundo Ribeiro e aprovada pela Câmara Legislativa em dezembro de 2017. Para o parlamentar, a lei “faz justiça aos concursandos” e “traz economia para o DF”.

“Realmente, é uma questão de Justiça. O candidato investe em uma prova, estuda, passa e se habilita. E, por questões circunstanciais, ele não pode assumir. Isso não é justo. Por outro lado, evita que o Estado invista, por exemplo, em cursos de formação e não consiga chamar os aprovados”, afirmou Raimundo Ribeiro.

Antes da Lei, os candidatos aprovados em um certame poderiam perder a vaga caso a nomeação ultrapassasse o tempo previsto. A Constituição estabelece que um concurso tem validade de dois anos, prorrogáveis por mais dois anos.

No entanto, já houve decisões que suspenderam a validade de certames. Por exemplo, a do Tribunal de Contas do DF, de 13 de dezembro de 2016. Após ser consultada pelo setor jurídico do governo, a Corte entendeu que é “razoável e proporcional” admitir a suspensão da contagem do prazo de validade de concursos quando o Poder Público estiver sob restrição da LRF.

O texto da nova lei prevê a suspensão da validade de concursos durante o período eleitoral e em momentos de austeridade econômica, como nos períodos em que a unidade federativa esteja sob restrição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ou em estado de calamidade pública.

Outras Leis que passam a valer para concursos no DF

No dia 29 de janeiro de 2018, foi sancionada uma Lei de autoria da Deputada Celina Leão, pelo presidente da Câmara Legislativa do DF, deputado Joe Valle.

Segundo o texto [da Lei nº 5.866/2017], ficam proibidas a realização de concursos públicos similares em um mesmo dia. As bancas organizadoras são proibidas de agendar a primeira fase de qualquer certame no mesmo dia de outro similar já previamente agendado.

São considerados “concursos similares” aqueles que concomitantemente tiverem como critério o mesmo nível de escolaridade e possuírem a mesma faixa salarial. Com isso, deverão ser aplicados em datas diferentes concursos que oferecerem, ao mesmo tempo, remunerações entre R$ 1,5 mil e R$ 5 mil; de R$ 5 mil a R$ 10 mil; de R$ 10 mil a R$ 15 mil ou entre R$ 15 mil e R$ 25 mil.

Outras duas leis foram promulgadas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal na última semana de 2016 e passaram a valer no dia 10 de janeiro de 2017.  As novas regras foram publicadas no DODF e provocam alterações nas normas gerais dos concursos públicos do Distrito Federal (DF). Ambas modificam a lei Nº 4.949,de 15 de outubro de 2012.

A primeira é a Lei Nº 5.768, a qual faz valer a nova regra de que todo conteúdo programático de prova para concurso no DF deve cobrar as seguintes disciplinas: Lei Orgânica do Distrito Federal e Lei Complementar que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores do Distrito Federal.

Além dessas matérias, devem ser cobradas também: Realidade Étnica, Social, Histórica, Geográfica, Cultural, Política e Econômica do Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE.

A segunda lei promulgada pela Câmara Legislativa do DF, a de Nº 5.769, assegura aos candidatos quem moram da mesma residência a realização das provas no mesmo local. Essa lei tem como objetivo organizar a distribuição dos locais de realização das provas, poupando tempo e esforço aos candidatos. Ela evitará, por exemplo, que irmãos que residam no mesmo local façam a prova de um mesmo concurso em locais diferentes e distantes.

Lembrando que a lei não altera editais já publicados e em andamento. Ela só se aplica aos novos editais que surgirem a partir da data de publicação da norma.

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